Pequenas Empresas & Grandes Negócios: contatos de 12/09/2021
Reforma e freio de arruma??o no Imposto de Renda Fio da Meada Valor Econ?mico.txt
A matéria tributária é realmente uma quest?o de Estado,??onoImpostodeRendaFiodaMeadaValorEcon?loteria federal do dia 15/02/2017 e n?o de governo. Dentre as mudan?as na legisla??o tributária proposta pelo governo atual, s?o reapresentadas propostas elaboradas no governo anterior. Contribui para essa proximidade entre governos ideologicamente t?o distintos a administra??o fiscal, tanto daquele quanto deste governo, que conduziu à crise das contas públicas. Enquanto as empresas e preparam para a reforma tributária do consumo – o que tem se demonstrado uma tarefa desafiadora, que, como já mencionei neste espa?o, envolve praticamente todas as áreas das empresas –, a condu??o das modifica??es na tributa??o da renda precisa de um “freio de arruma??o”. Medidas pontuais s?o propostas sem uma integra??o sistemática, isto é, com uma vis?o do todo. Essa postura compromete e inviabiliza mudan?as que seriam benéficas à economia e, portanto, à sociedade brasileira. window._taboola = window._taboola || []; _taboola.push({ mode: 'organic-thumbs-feed-01-stream', container: 'taboola-mid-article-saiba-mais', placement: 'Mid Article Saiba Mais', target_type: 'mix' }); SAIBA MAIS: O destino dos saldos credores de ICMS na reforma tributária Reforma tributária e controles da governan?a Nesse sentido, por exemplo: há uma interferência direta entre leis aprovadas nos dois primeiros anos do mandato e as propostas apresentadas neste terceiro. A Lei n° 14.754 e a Lei n° 14.596, ambas de 2023, trataram, respectivamente, da tributa??o dos investimentos no exterior e da convergência das regras brasileiras sobre pre?os de transferência ao padr?o da Organiza??o para a Coopera??o e Desenvolvimento Econ?mico – OCDE; ainda na seara internacional, em 2024, foi publicada a Lei n° 15.079, que tratou do chamado “Pillar 2”, ou “imposto mínimo global”, da mesma OCDE (no Brasil, como adicional da Contribui??o Social sobre o Lucro Líquido – CSLL). Essas altera??es na legisla??o tributária est?o interligadas diretamente com as mudan?as na tributa??o do mercado financeiro (aplica??es financeiras em rendas fixa e variável), trazidas na Medida Provisória n° 1.303, e com a possibilidade de altera??o da tributa??o em bases universais (TBU), que pode ser tratada no Projeto de Lei n° 1.087. Alterar a tributa??o internacional e do mercado financeiro foram e s?o medidas necessárias, mas, ao mesmo tempo, essas iniciativas interferem no modelo de tributa??o para as chamadas “grandes rendas”, do PL 1.087: se uma tributa??o mínima individual dos residentes no Brasil ou uma tributa??o diretamente sobre os dividendos. Há nuances particulares nesses distintos modelos, o que precisa ser debatido e escolhido pela sociedade – por meio de seus representantes, tanto no Poder Executivo quanto no Poder Legislativo. Somente para citar alguns exemplos de pontos de contato: (i) atra??o de investimentos estrangeiros para o Brasil; (ii) fomento à expans?o das empresas brasileiras para o exterior (multinacionais brasileiras); (iii) incentivo ao investimento privado no Brasil por meio de instrumentos financeiros (mercado de capitais), seja capital nacional seja capital estrangeiro; (iv) esse mesmo incentivo por instrumentos financeiros ou pela reten??o dos lucros na empresa (tributa??o dos dividendos); (v) equaliza??o da tributa??o dos ganhos (como aplica??es financeiras de longo e curto prazos ou a manuten??o de lucros na empresa) ou formas diferenciadas para induzir a forma??o de poupan?a nacional. Sou daqueles que defendem a urgência da “reforma tributária da renda”. Todavia, urgência n?o significa afoba??o ou iniciativas de modifica??o por partes isoladas. Daí o “freio de arruma??o”: assim como foi feito com a reforma tributária do consumo, há que desenvolvermos e avaliarmos um projeto de reforma tributária da renda – e, talvez, sem a necessidade da complexidade de emenda constitucional. Le?o, Imposto de Renda, IR — Foto: Mika Brandt/Unsplash
