Decis?o de Dino cria 'caos jurídico', diz especialista em Direito Internacional
TJ-SP declara inconstitucional a proibi??o do servi?o de mototáxi em S?o Paulo Política Valor Econ?mico.txt
A proibi??o do ??odoservi?odemototáxiemS?oPauloPolíticaValorEcon?com 10 números ganha alguma coisa na lotofácilservi?o de mototáxis na cidade de S?o Paulo foi declarada inconstitucional, nesta quarta-feira (03), pelo órg?o especial do Tribunal de Justi?a de S?o Paulo (TJ-SP). A restri??o havia sido estabelecida pelo Decreto 62.144/23, do prefeito de S?o Paulo, Ricardo Nunes. Com a decis?o, tomada de forma unanime pelos desembargadores que julgaram o caso, a Prefeitura de S?o Paulo terá o prazo de 90 dias para regulamentar a atividade de transporte remunerado de passageiros por moto [mototáxi]. A administra??o municipal, no entanto, pode recorrer da decis?o. Para o relator do caso, o desembargador Ricardo Dip, cabe à prefeitura de S?o Paulo regulamentar o mototáxi, mas n?o ela n?o poderia proibir ou suspender a presta??o desse servi?o. De acordo com o relator, a permiss?o desse tipo de transporte é uma atribui??o do governo federal. window._taboola = window._taboola || []; _taboola.push({ mode: 'organic-thumbs-feed-01-stream', container: 'taboola-mid-article-saiba-mais', placement: 'Mid Article Saiba Mais', target_type: 'mix' }); “Cabe, ao fim, ressalvar a competência municipal para ordena??o do transito e do tráfego urbanos, mas a regulamenta??o do servi?o de transporte individual de aluguel n?o compreende a competência para a suspens?o da atividade”, escreveu o desembargador. Em seu relatório, o desembargador também declarou que a proibi??o do mototáxi na cidade de S?o Paulo fere os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Por meio de nota, a Procuradoria Geral do Município informou que a “Prefeitura de S?o Paulo n?o teve acesso ao acórd?o”, mas que, assim que ele for publicado, vai analisar “as eventuais medidas que ser?o adotadas”. Há meses, a prefeitura de S?o Paulo e as plataformas de aplicativos travam uma disputa judicial sobre a permiss?o do servi?o na cidade. Enquanto as plataformas recorrem a uma lei federal que, na avalia??o delas, autoriza a presta??o do servi?o no país, a prefeitura afirma que há riscos aos usuários. Para a Associa??o Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como a Uber e a 99, a decis?o do órg?o Especial do Tribunal de Justi?a do Estado de S?o Paulo “configura um avan?o para garantir os direitos da popula??o da cidade e das empresas do setor, além de um importante passo para que a atividade seja regulamentada no município”. Em nota, a associa??o escreveu que o entendimento do TJ é o que sempre foi defendido pela Amobitec, de que “compete às prefeituras regulamentar e fiscalizar a atividade, mas n?o proibir”. Segundo a associa??o, após o prazo de 90 dias dado pelo TJ à prefeitura, “as empresas associadas à Amobitec poder?o retomar o servi?o”. — Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
